MP das bets no Congresso: prazo de emendas vai até 13 de outubro

A Mesa do Congresso Nacional prorrogou de 1º para 13 de outubro de 2026 o prazo de apresentação de emendas à Medida Provisória 1.394, que proibiu as apostas de quota fixa no país. A determinação aplica a regra que estica esse prazo até depois das eleições gerais. Até 2 de outubro, 42 emendas tinham sido protocoladas, quatro delas retiradas pelos próprios autores, e a comissão mista encarregada do parecer ainda não tinha relator.

O prazo mudou por causa do calendário eleitoral

A decisão está registrada na tramitação da MPV 1394/2026 com data de 1º de outubro de 2026, assinada pela Presidência da Mesa do Congresso Nacional. O texto invoca "o princípio da participação plena e igualitária dos parlamentares em todas as atividades legislativas" e determina que o prazo previsto no art. 4º da Resolução 1/2002 do Congresso fica prorrogado "para até 6 dias após a data de realização das eleições gerais, encerrando-se no primeiro dia útil subsequente ao seu transcurso, qual seja, dia 13 de outubro de 2026".

A contagem explica a data. O primeiro turno das eleições gerais foi no domingo, 4 de outubro de 2026. Seis dias depois cai em 10 de outubro, um sábado, e a própria página da MP lembra que o prazo de emendas "é prorrogado até o próximo dia útil quando o prazo final recai em sábado, domingo ou feriado". Com o feriado de 12 de outubro no meio, o primeiro dia útil disponível é a terça-feira, 13 de outubro, e o sistema aceita emendas "até as 23h59" desse dia.

A comissão mista já existe, o relator não

A comissão mista incumbida de dar o parecer foi designada em 30 de setembro de 2026, e a composição foi publicada no Diário do Congresso Nacional do dia seguinte. Até 5 de outubro, no entanto, a página oficial não registrava nome de relator, e a situação da matéria aparecia como "aguardando recebimento de emendas".

Esse detalhe pesa mais do que parece. A própria página do Congresso anota que a comissão mista "deve, obrigatoriamente, emitir parecer antes de a matéria ser submetida aos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal", exigência que vem do art. 62 da Constituição e de uma decisão do Supremo de 2012. É o relator quem decide quais emendas entram no texto que vai a votação e quais ficam de fora. Enquanto não há relator indicado, não há nem rascunho do texto que os plenários vão analisar.

Há um detalhe que confunde quem acompanha pela página oficial: o quadro lateral da comissão mista continuava exibindo "nenhuma emenda apresentada" enquanto a seção de documentos da mesma página listava 42. O número das emendas é o que vale; o quadro lateral estava desatualizado no dia da consulta.

42 emendas, e o que elas tentam fazer

O quadro de emendas da MPV 1394/2026 listava 42 propostas em 5 de outubro, numeradas de 1 a 42 e protocoladas entre 29 de setembro e 2 de outubro. Quatro foram retiradas pelos próprios autores: a emenda 12, do deputado Pedro Aihara, em 1º de outubro, e as emendas 18, 19 e 20, do senador Jorge Kajuru, em 2 de outubro. Ficam, portanto, 38 de pé, e o prazo aberto até 13 de outubro significa que esse número ainda pode crescer.

O conteúdo de cada emenda só consta do texto protocolado, que não lemos. O que a imprensa especializada divulgou até 2 de outubro aponta um padrão: a maior parte das propostas conhecidas não pede a volta do mercado como era, mas separa as apostas esportivas do cassino online, mantendo a proibição apenas da segunda parte. Também aparecem pedidos de prazo de transição e de devolução proporcional da outorga paga pelas empresas. A tabela abaixo mostra quem apresentou emendas e o que foi divulgado sobre cada conjunto.

O que está confirmado e o que ainda não se sabe

• Confirmado: o prazo de emendas vai até as 23h59 de 13 de outubro de 2026, por determinação da Mesa de 1º de outubro; a comissão mista foi designada em 30 de setembro; 42 emendas foram apresentadas até 2 de outubro e quatro delas retiradas; o regime de urgência começa em 9 de novembro e a deliberação vai até 23 de novembro, prorrogável uma vez.
• Ainda não se sabe: quem será o relator; quantas emendas haverá no fim do prazo; qual será o conteúdo do parecer; se os plenários vão votar dentro dos primeiros 60 dias; e o que o Supremo fará com os pedidos de suspensão da MP, que seguiam sem decisão em 5 de outubro.

O que muda para quem joga

Nada, por enquanto. Uma emenda é uma proposta de alteração, não um texto em vigor, e a prorrogação do prazo não suspende nenhum efeito da MP: ela continua valendo desde 25 de setembro, os depósitos seguem bloqueados e os prazos próprios dela correm em paralelo ao Congresso. O saque direto nas empresas que eram autorizadas acabou às 23h59 de 5 de outubro, e o caminho do dinheiro que ficou nas contas está em o dinheiro nas bets.

O que o novo prazo muda é o horizonte da decisão. A discussão sobre o futuro das apostas no país vai ocupar o Congresso até novembro, e a forma das propostas conhecidas indica que o desenho mais debatido não é "volta tudo" nem "fica tudo proibido", mas uma separação entre aposta esportiva e cassino online. O que está valendo hoje, artigo por artigo, está em MP das bets, e os cenários possíveis, com o que cada um exigiria, em as bets vão voltar?. A MP não prevê sanção para quem joga; cada leitor deve verificar a lei aplicável ao seu caso.

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Perguntas frequentes

Fontes

1. Congresso Nacional - MPV 1394/2026, tramitação, calendário e quadro de emendas (lido em 05/10/2026)
2. Congresso Nacional - Entenda a tramitação da medida provisória
3. Planalto - Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026
4. Planalto - Constituição Federal, art. 62
5. STF - Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets (28/09/2026)
6. Focus Gaming News (imprensa) - Congresso amplia prazo para mudar MP que proíbe bets (02/10/2026)
7. Exame (imprensa) - Eleições 2026: datas do 1º e 2º turno